Direito de Resolução Litígios

A CMP - Comércio Online Marcas Premium Lda. (adiante mencionada resumidamente por CMP) disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, (“entidade de resolução de litígios”) que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage e expor a sua contestação.

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, aceitam como competente o tribunal português do foro da Comarca da Póvoa de Varzim, com expressa renúncia de qualquer outro.

- O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impôr uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A CMP disponibiliza os sites das Entidades de Resolução Alternativa de Litígio que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto e que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC); 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE);

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB);

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).